Foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara a proposta que acaba progressivamente com a multa adicional de 10% sobre o FGTS paga pelos empregadores ao governo nas demissões sem justa causa.

Segundo a proposta, a multa será reduzida para 7,5% no ano seguinte ao da publicação da lei; para 5% no ano subsequente; e 2,5% no ano posterior. A multa será extinta quatro anos após a publicação da lei.

Já os empregadores rurais e as empresas inscritas no Simples terão isenção imediata se o projeto virar lei. Essa isenção já vale para os empregadores domésticos.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Trabalho no último dia 2 de outubro e ainda precisa ser votada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e no Plenário.

Leia as propostas na Íntegra:

 PLP-51/2007

PLP-310/2013

PLP-328/2013

Fonte: Agência Câmara